O truque inteligente de justica social que ninguém é Discutindo



Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste do produção, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da Uniãeste, dos Estados, DF e municípios.

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Como natural destaca Euro Bento Maciel, este paralelo não se coaduna com a sistemática da assistência judiciária, qual é distinta da justiça gratis. De modo a o autor, “na 'assistência judiciária' este Estado assume, pelo beneficiário, a obrigação por arcar usando as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono, que é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem Destes Advogados do País do futebol, sem que lhe assista direito à livre escolha do profissional, enquanto qual, na 'justiça gratis' a isenção suportada pelo Estado se restringe às despesas processuais, a ser o patrono escolhido constituído e remunerado pelo próprio cliente” (Justiça gratis e assistência judiciária. Honorários de advogado, in Revista do Advogado, nº 59, p. 63-69).

A chamada por desgraça da revista dizia “Cavaleiro de que ainda recebe mesada do pai, do 45 mil reais, lar-se usando a jovem Muito mais rica do mundo”.

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Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir qual o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

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